Senado quer restringir bets, banir propagandas, e propõe enquadrar como produtos de risco excessivo e dá ao Ministério da Saúde poder para vetar jogos

Foi protocolado nesta terça-feira (19/05) no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2470/2026, que altera as regras de regulação do mercado de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.

A proposta, que recebeu o apelido de “Brasil contra as bets”, foi assinado eletronicamente o documento SF262013575320, em ordem cronológica pelos senadores:

1. Sen. Damares Alves (Republicanos-DF)
2. Sen. Izalci Lucas (PL-DF)
3. Sen. Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
4. Sen. Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
5. Sen. Teresa Leitão (PT-PE)
6. Sen. Humberto Costa (PT-PE)
7. Sen. Otto Alencar (PSD-BA)

A finalidade da proposta é proibir totalmente qualquer tipo de propaganda, comercial ou patrocínio dessas empresas em camisas de times, televisão, rádio e redes sociais. O objetivo principal é proteger a saúde mental das pessoas e evitar que as famílias percam o seu dinheiro com o vício em jogo.

O projeto de lei também proíbe que as empresas de apostas aceitem pagamentos feitos por cartão de crédito, cheque especial, empréstimos ou dinheiro que venha do adiantamento de salários e de benefícios sociais, como o Bolsa Família. A ideia é impedir que as pessoas gastem o dinheiro que não têm e fiquem cheias de dívidas. As empresas de apostas que desobedecerem às novas regras poderão receber desde avisos e multas de até 50 milhões de reais até perderem o direito de funcionar definitivamente no Brasil

Pelo projeto, o Ministério da Saúde passará a ter o poder de analisar os jogos antes de eles serem liberados para o público. Aqueles jogos rápidos e repetitivos, que funcionam por computador ou celular e que dão um resultado imediato, como os jogos de roleta, caça-níqueis e o famoso “jogo do tigrinho”, serão classificados como de risco excessivo e ficarão proibidos no País. A lei também proíbe que as plataformas usem computadores para descobrir quando o usuário está triste ou passando por problemas financeiros para, a partir daí, enviar mensagens oferecendo bônus ou descontos para ele voltar a jogar.

Os parlamentares apresentaram na proposta, estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps), para evidenciar a dimensão do problema, indicando que o vício em jogos causa um prejuízo social.
“Estimativas recentes apontam que os danos associados às apostas geram
um custo social anual de aproximadamente R$ 38,8 bilhões no Brasil, dos
quais mais de R$ 30 bilhões estão relacionados a impactos na saúde,
incluindo depressão, perda de qualidade de vida e suicídio. Ao mesmo
tempo, cerca de 12,8 milhões de brasileiros encontram-se em situação de
risco em relação ao comportamento de apostas”.

A proposta alerta que esse quadro revela uma clara assimetria entre os benefícios
arrecadatórios e os custos sociais da atividade. Enquanto o setor gera
receitas relevantes no curto prazo, seus efeitos negativos são amplamente
absorvidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pela rede de assistência
social e pelas famílias brasileiras.
Diante dessa realidade, a presente proposta não se limita a
restringir a publicidade das apostas, mas enfrenta também aspectos
estruturais do mercado que contribuem para a intensificação dos danos
associados ao jogo.

A senadora Damares Alves alerta que o Brasil vive uma crise provocada pelas apostas digitais e que o problema vai muito além do dinheiro que o governo arrecada com os impostos do setor, mexendo diretamente com a vida das crianças, dos jovens e das mães de família.

“O drama das apostas digitais não pode ser tratado apenas como questão de mercado, arrecadação ou entretenimento. Por trás dos números existem pessoas em sofrimento, famílias endividadas, jovens capturados por promessas de dinheiro fácil, trabalhadores que perdem a renda do mês e indivíduos que, em situação de adicção, ansiedade, depressão ou desespero financeiro, são estimulados a continuar apostando justamente quando mais precisam parar. A pessoa em situação de adicção não se encontra em plena igualdade de condições diante de plataformas desenhadas para estimular repetição, urgência, recuperação de perdas e permanência prolongada. Por isso, a resposta legislativa não pode se limitar a advertências genéricas. É necessário impedir a publicidade predatória, a reativação comercial de vulneráveis, os bônus de retorno, os mecanismos de retenção e a exploração econômica do sofrimento humano”, defende Damares Alves.

Foto da matéria em destaque: aparelho celular com apresentação de jogos e cartão de crédito. Crédito da imagem: Marcielle Vale/Fato Parlamento.