Para especialista, medida de Fachin sobre ‘penduricalhos’ reforça transparência no Judiciário

A criação de um grupo de trabalho pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, para revisar os chamados “penduricalhos” da magistratura foi avaliada positivamente por especialistas.

Ao Fato Parlamento, a advogada Carolina Tegethoff, especialista em Direito e Processo Previdenciário, afirmou que a iniciativa representa um avanço em direção à segurança jurídica, à transparência e ao respeito aos princípios constitucionais da administração pública.

A iniciativa prevê a revisão de verbas indenizatórias criadas por tribunais sem previsão expressa em lei ordinária. Instituído por portaria, o grupo terá 180 dias para mapear os pagamentos adicionais atualmente existentes e elaborar uma proposta legislativa para disciplinar a concessão dessas parcelas.

Para Carolina Tegethoff, a medida representa um passo importante para corrigir distorções no sistema remuneratório do Judiciário e conferir maior legitimidade ao tratamento dado às verbas recebidas pelos magistrados.

“O esforço de regulamentação anunciado pela cúpula do Judiciário é não apenas oportuno, mas constitucionalmente devido. A disciplina definitiva reclama lei e não a recriação, por ato administrativo, de verbas de conteúdo remuneratório sob veste indenizatória. Uma regulamentação responsável protege a carreira ao resguardá-la dos excessos que a fragilizam perante o controle social”, afirma.

A criação do grupo ocorre em meio ao debate sobre a legalidade, a transparência e os impactos orçamentários das verbas adicionais pagas a integrantes da magistratura. Segundo o plano de trabalho, os integrantes deverão avaliar propostas legislativas e seus reflexos sobre o sistema remuneratório do serviço público, buscando reduzir distorções e fortalecer a observância dos princípios constitucionais.

A discussão também dialoga com decisões recentes do STF, que têm defendido maior rigor técnico na definição das parcelas remuneratórias pagas aos magistrados.

Na avaliação de Carolina Tegethoff, o aperfeiçoamento das regras não representa um enfraquecimento da magistratura, mas uma condição para fortalecer sua credibilidade perante a sociedade.

“A seriedade, a transparência e a previsibilidade no pagamento das verbas sustentam o prestígio da função pública, essencial ao funcionamento do Estado e ao serviço prestado à sociedade brasileira”, conclui.

Ministro Edson Fachin na foto em destaque da matéria. Imagem: Luiz Silveira/STF.