Damares diz que condenados do 8 de Janeiro têm direitos violados e cobra cumprimento da Lei de Execução Penal
A presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), afirmou nesta quarta-feira (15) que o trabalho realizado pelo colegiado sobre os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 não tem como objetivo revisar ou discutir as condenações impostas pela Justiça, mas fiscalizar se a execução das penas está sendo realizada em conformidade com a legislação brasileira.
Durante reunião da comissão, a parlamentar apresentou as conclusões das inspeções realizadas em unidades prisionais e defendeu que, independentemente das decisões judiciais, cabe ao Estado assegurar o cumprimento da Lei de Execução Penal e garantir que os presos não sejam submetidos a violações de direitos.
Segundo Damares, o relatório produzido pela CDH já começou a surtir efeitos. Ela informou que, após o envio de ofícios a órgãos do Sistema de Justiça brasileiro e a cortes internacionais, instituições passaram a se movimentar para analisar as denúncias apresentadas pelo colegiado.
“Nós não estamos discutindo o mérito das condenações. A vida dessas pessoas já acabou. Elas serão condenadas para o resto da vida. O que estamos cobrando é o cumprimento da Lei de Execução Penal”, afirmou.
Relatório aponta supostas irregularidades
Ao defender o conteúdo do relatório, Damares argumentou que a comissão concentrou sua atuação nas condições em que as penas vêm sendo executadas. Segundo a senadora, “o objetivo foi identificar possíveis descumprimentos da legislação penitenciária”.
Durante o pronunciamento, ela voltou a defender sua posição sobre os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e declarou que, em sua avaliação, “não há terroristas na cadeia, mas sim homens e mulheres que estavam se manifestando”.
A classificação jurídica dos atos de 8 de janeiro, entretanto, foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vem condenando réus por crimes como tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa, entre outros delitos, conforme a participação individual de cada acusado.
Presos aguardam progressão de regime
Entre os casos relatados pela presidente da comissão está o de detentos que, segundo ela, já preencheram os requisitos para a progressão ao regime semiaberto, mas continuam presos em regime fechado.
Damares afirmou que alguns condenados aguardam desde outubro do ano passado pela mudança de regime sem que a medida tenha sido efetivada.
Como exemplo, citou um homem de aproximadamente 67 anos que, segundo ela, permanece preso enquanto sua esposa, de 73 anos, vive sozinha em uma propriedade rural, sendo responsável pelos cuidados do sítio da família.
Veja o vídeo abaixo da presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, senadora Damares Alves:
Distância das famílias
Outro ponto destacado pela senadora foi a situação de presos que permanecem em Brasília apesar de residirem em estados distantes.
Segundo Damares, há condenados oriundos do Acre e de Vitória da Conquista (BA) que aguardam há mais de um ano transferência para unidades prisionais próximas de suas famílias. Ela afirmou que muitos parentes não possuem condições financeiras para viajar ao Distrito Federal, o que dificulta ou impede as visitas.
Críticas a Alexandre de Moraes
Durante a reunião, Damares também criticou a forma como foram autorizadas as inspeções realizadas pela Comissão de Direitos Humanos.
Segundo a senadora, a comissão aprovou as visitas ainda no início de 2025, mas a autorização para entrada nos presídios teria sido concedida apenas cerca de um ano depois pelo ministro Alexandre de Moraes.
Ela afirmou que a decisão limitou o acesso apenas à presidente da comissão e a um assessor, autorizando visitas a apenas três presos por dia e exclusivamente em unidades prisionais do Distrito Federal.
De acordo com Damares, a única exceção autorizada por Moraes foi a visita ao ex-assessor da Presidência Filipe Martins, que está preso em Ponta Grossa, no Paraná.
As declarações foram feitas durante reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado e refletem a posição da senadora sobre as condições de cumprimento das penas impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Até o momento, não houve manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre as críticas apresentadas pela parlamentar durante a sessão.
Foto da matéria em destaque: Senadora Damares Alves. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado.
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