TJDFT mantém condenação de Arruda por improbidade no mesmo dia em que ex-governador defendeu retorno ao GDF

O ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, teve mantida nesta segunda-feira (15/06) sua condenação por improbidade administrativa relacionada à Operação Caixa de Pandora. A decisão foi tomada por unanimidade pela 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), poucas horas após o político conceder entrevista na qual defendeu sua pré-candidatura ao Governo do Distrito Federal nas eleições de 2026.

Além de Arruda, o colegiado confirmou as condenações do ex-secretário de Saúde do DF, José Geraldo Maciel, do empresário José Celso Valadares Gontijo e da empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda. Já as absolvições de Paulo Octávio Alves Pereira e Marcelo Carvalho de Oliveira foram mantidas por insuficiência de provas sobre eventual participação no esquema investigado.

A decisão fixou indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos para cada um dos condenados e preservou a obrigação solidária de ressarcimento de R$ 257 mil aos cofres públicos. Os desembargadores também rejeitaram pedido do Ministério Público para devolução integral dos valores pagos nos contratos investigados.

O pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) de restituição integral do valor bruto dos contratos foi rejeitado. Segundo o entendimento do Tribunal, houve efetiva prestação de serviços por parte da empresa contratada, o que limita o ressarcimento ao prejuízo comprovadamente causado ao erário, evitando enriquecimento indevido da administração pública.

“O dano moral coletivo foi reconhecido como presumido diante da gravidade do esquema, da posição dos agentes envolvidos e do profundo abalo à confiança da sociedade brasiliense nas instituições públicas”, afirmou o Tribunal.

Tanto o MPDFT quanto os réus condenados recorreram. As defesas suscitaram, entre outras teses, a incompetência da Justiça Comum, a ocorrência de litispendência e a ilicitude das provas audiovisuais por suposta quebra da cadeia de custódia ou manipulação. O Tribunal rejeitou todas as preliminares.

Ao analisar o caso, os magistrados consideraram válidas provas reunidas durante a investigação, entre elas gravações de entrega de dinheiro em espécie, depoimentos de testemunhas e perícias bancárias. Argumentos apresentados pelas defesas para contestar a legalidade dessas provas foram rejeitados pelo colegiado.

“Não há qualquer evidência ou indício de fraude ou manipulação desta prova. Neste e em outros processos, foram laudos e mais laudos, que se somam para confirmar a licitude e lisura das gravações”, destacou o Tribunal.

Esquema investigado

A ação é um desdobramento da Operação Caixa de Pandora, que apurou um esquema de corrupção no Governo do Distrito Federal entre 2006 e 2009.

De acordo com o MPDFT, a empresa Call Tecnologia realizava pagamentos ilícitos a agentes públicos do alto escalão, para assegurar a manutenção de contratos e a liberação de recursos públicos.

As investigações apontaram a utilização recorrente do mecanismo conhecido como “reconhecimento de dívida”, instrumento que permitia pagamentos sem contrato formal ou processo licitatório. Conforme os autos, o volume desse tipo de operação cresceu mais de 500% no período analisado, enquanto os pagamentos destinados à empresa ultrapassaram R$ 66,5 milhões.

Segundo a acusação, os repasses ilegais corresponderiam a aproximadamente 10% dos valores das faturas pagas pelo governo.

O delator Durval Barbosa afirmou à Justiça que empresas contratadas pelo GDF participavam de um esquema de superfaturamento e pagamento de propinas durante a gestão Arruda. Entre os contratos investigados estão acordos relacionados ao fornecimento de equipamentos e programas de informática, que continuaram gerando pagamentos mesmo após o encerramento formal de sua vigência.

Entrevista e planos para 2026

A decisão judicial ocorreu no mesmo dia em que Arruda concedeu entrevista ao programa CB.Poder e reafirmou sua intenção de disputar novamente o comando do Palácio do Buriti.

Durante a conversa, o ex-governador afirmou que pretende concentrar sua eventual gestão em áreas como saúde, mobilidade urbana e infraestrutura. Ele criticou a situação atual dos serviços públicos do Distrito Federal e defendeu a expansão da rede hospitalar, a construção de novas linhas de metrô e a implantação de projetos de transporte sobre trilhos para integrar o DF e municípios do Entorno.

Arruda também declarou que busca recuperar seu legado político e disse considerar que sua trajetória administrativa não deve ser resumida aos episódios que resultaram em sua saída do governo.

Debate sobre elegibilidade

Na entrevista, o ex-governador demonstrou confiança na possibilidade de disputar as eleições de 2026. Ele citou a Lei Complementar nº 219/2025, sancionada em 2025, que alterou regras relacionadas aos prazos de inelegibilidade.

Segundo Arruda, a contagem do período de inelegibilidade referente às condenações que enfrenta teria se encerrado neste mês, tornando-o apto a disputar cargos eletivos. O ex-governador ressaltou, entretanto, que a questão ainda poderá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova legislação.

“O que me dá a certeza de poder ser candidato? O Congresso Nacional votou a Lei Complementar 219/2025, sancionada pelo presidente, que diz que os oito ou os 12 anos de inelegibilidade, quando é mais de uma condenação, começam a contar na decisão de segundo grau. No meu caso, foi junho de 2014. Venceu neste mês. Se a lei diz isso, eu estou de acordo com ela. A partir de hoje (ontem), estou elegível pela lei vigente“, declarou Arruda em entrevista.

Em nota, a defesa de Arruda destacou que a decisão da 6ª Turma Cível ainda está sujeita à análise de instâncias superiores. Os advogados também afirmaram que o entendimento do colegiado não altera a situação eleitoral do ex-governador e sustentam que Arruda permanece plenamente elegível para disputar as eleições de 2026.

Enquanto a discussão sobre sua elegibilidade permanece aberta, a decisão da 6ª Turma Cível do TJDFT representa mais um capítulo judicial ligado à Operação Caixa de Pandora, um dos maiores escândalos políticos da história do Distrito Federal.

Foto da matéria em destaque: Ex-governador do DF, José Roberto Arruda. Imagem: Assessoria de imprensa.