Projeto de lei de Alex Manente busca ampliar direitos e fortalecer políticas públicas para pessoas com TDAH

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) defende a aprovação do Projeto de Lei 4225/2023, proposta que amplia a proteção legal e fortalece as políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A iniciativa pretende avançar no reconhecimento do transtorno como tema de direitos, inclusão social e atendimento integral.

Segundo o parlamentar, a proposta surge da necessidade de dar maior visibilidade ao TDAH e garantir mecanismos efetivos de proteção à população diagnosticada.

“No Brasil o TDAH é tratado como invisível, o PL vem com a estrutura para tirar o TDAH da invisibilidade, e colocar o tema no campo dos direitos, inclusão e trazer políticas públicas”, afirmou.

Para Alex Manente, a proposta vai além de uma medida simbólica e busca assegurar efeitos concretos para quem convive com o transtorno.

“A política pública pode ser mais abrangente, mais precisa manter o TDAH nomeado, reconhecido e protegido. Eu não quero uma lei simbólica, quero uma lei que gere consequência prática pra quem tem TDAH no Brasil”, declarou Manente em entrevista ao canal ‘TDAH Descomplicado‘, no Youtube.

O parlamentar argumenta que o TDAH ainda enfrenta preconceitos e falta de compreensão por parte da sociedade, o que dificulta o acesso a direitos e ao tratamento adequado. Segundo ele, muitas pessoas ainda associam o transtorno equivocadamente à falta de esforço ou dedicação escolar.

Manente destaca que a Lei nº 14.254, sancionada em 2021, representou um avanço importante ao estabelecer ações de acompanhamento para estudantes com sinais de TDAH e outros transtornos de aprendizagem. No entanto, ele considera necessário ampliar o alcance das políticas públicas.

“A primeira lei 14.254/21 foi pioneira, mas precisamos avançar nas políticas públicas. Ficou muito concentrada na escola. O PL 4225 vai além, ele dá mais força ao reconhecimento do TDAH como tema de direito, amplia a ideia de atendimento integral, reforça adaptações em provas, concursos, saúde, conscientização, e cria uma base mais clara para a pessoa não depender apenas da boa vontade de uma escola, de uma banca examinadora ou até mesmo de um órgão público”, explicou.

Entre os pontos previstos no projeto também está a oficialização do dia 13 de julho como o Dia Nacional da Conscientização do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade. A data já é reconhecida em legislações estaduais e municipais e é amplamente adotada por entidades médicas e associações de pacientes.

A escolha do dia remete a uma proposta apresentada em 2012 pelo professor Russell A. Barkley, médico e pesquisador da Universidade Estadual de Nova York. De acordo com a proposta, o objetivo é ampliar a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado do transtorno.

Além disso, o projeto prevê alterações na Lei nº 14.420, de 2022, responsável por instituir a Semana Nacional de Conscientização sobre o TDAH. A intenção é adequar o calendário para que as ações da semana passem a abranger também o dia 13 de julho, fortalecendo as campanhas de informação e sensibilização da sociedade.

De acordo com o deputado, mesmo após uma eventual sanção presidencial, a implementação das medidas dependerá de regulamentações posteriores. Ainda assim, ele acredita que a nova legislação representará um instrumento importante para que famílias e pacientes possam exigir acolhimento, adaptações e respeito aos seus direitos.

O parlamentar afirma que é necessário continuar trabalhando, segundo ele, acesso ao diagnóstico, tratamento e medicamento continua sendo uma pauta que é fundamental. “Por isso nós não vamos parar nessa projeto como item definitivo e que encerra um ciclo, ao contrário é mais uma evolução de um ciclo que foi iniciado inclusive em 2021, com evolução agora nessa nova legislação, quanto mais investimentos tivermos na prevenção, no tratamento, no acolhimento, mais barato ficará para a saúde de quem tem TDAH no futuro”, declarou.

Segundo Manente, embora a identificação precoce deva começar no ambiente escolar, as políticas públicas não podem se limitar à infância e à adolescência. O deputado defende a criação de protocolos voltados aos adultos, a ampliação do acesso ao diagnóstico pelo SUS e ações de orientação no mercado de trabalho, incluindo a conscientização de empregadores.

“O projeto alcança a vida adulta, porque muita gente chega a vida adulta, com diversos prejuízos nas suas relações, temos quer deixar também o adulto ciente do diagnóstico que ele precisa buscar pra poder ter acesso aquilo que a legislação gerará de direito”, afirmou.

Por fim, o autor da proposta, elaborada em conjunto com os deputados federais Amom Mandel (Cidadania-AM) e Any Ortiz (PP-RS), destacou a importância do projeto, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Neurodesenvolvimento. O parlamentar demonstrou otimismo quanto à tramitação da matéria e afirmou esperar que o texto seja levado ao plenário da Câmara em até 15 dias.

Deputado Alex Manente na foto em destaque da matéria. Imagem: Mário Agra/Câmara dos Deputados.