Recursos de emendas parlamentares poderão custear despesas de algumas áreas estaduais e municipais

O Congresso Nacional aprovou, nesta semana, mudanças significativas nas regras que regulamentam as emendas parlamentares ao Orçamento da União. O novo texto é o substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/25, apresentado pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A proposta será promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AC).

“As modificações atendem às reivindicações dos estados, dos municípios e dos parlamentares que ainda têm dúvidas sobre o que pedem os órgãos de controle e sobre a necessária transparência orçamentária”, disse Gomes.

Entre os principais pontos aprovados, o texto determina que as alterações em programações da Lei Orçamentária oriundas de emendas só poderão ser propostas pelo parlamentar que as apresentou originalmente. Também foram estabelecidos critérios mais rigorosos para que entidades privadas possam ser beneficiadas com recursos, como a exigência de experiência prévia na área, capacidade técnica e regularidade na prestação de contas.

Outras mudanças relevantes o substitutivo altera a Resolução 1/06 do Congresso e incluem:

• Regulamentação das alterações nos beneficiários de emendas feitas por bancadas estaduais e comissões permanentes;
• Permissão para que emendas de bancada estadual sejam destinadas a fundos estaduais ou municipais de saúde;
• disciplinar casos em que emendas para complementação de transferências da União aos fundos de saúde poderão ser usadas para custeio de despesas de pessoal ativo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
• Proibição expressa do uso de emendas individuais para custeio de despesas com pessoal ou encargos sociais de ativos, inativos e pensionistas.

Para Eduardo Gomes, as mudanças representam avanços no processo legislativo orçamentário.

“Todas essas alterações são pertinentes, ora aprimorando aspectos do processo legislativo orçamentário, ora esclarecendo pontos sobre os quais restam dúvidas interpretativas quanto ao alcance dos dispositivos legais”, concluiu o relator.

Segundo a proposta, “ela busca ampliar o controle e a transparência sobre a aplicação dos recursos públicos, garantindo que as emendas parlamentares cumpram seu papel de forma eficiente e responsável”.

Foto da matéria em destaque: Plenário da Câmara, durante a votação sobre os recursos das emendas parlamentares. Imagem: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados.