Reforma tributária avança e primeiro texto é sancionado, apesar de vetos

A primeira lei que regulamenta a reforma tributária foi sancionada nesta quinta-feira (16) pelo presidente Lula (PT), embora tenha recebido vetos em alguns trechos da proposta aprovada pelo Congresso em dezembro de 2024.

A Emenda Constitucional que modifica o sistema tributário foi promulgada em dezembro de 2023. Para implementar essas mudanças, o governo enviou dois projetos de lei complementar ao Congresso, objetivando detalhar e regulamentar as novas diretrizes tributárias. Com o argumento de que são parte de um esforço para modernizar a arrecadação e promover uma estrutura tributária mais justa e eficiente.

O novo sistema tributário estabelece 11 regimes tributários para diferentes setores e é conhecido como Projeto de Lei Complementar 68/2024. Entre suas principais mudanças, a medida unifica cinco impostos em dois novos, que são eles:

• O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A transição começa em 2026 e, em 2027, serão aplicadas alíquotas-teste de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS. A implementação completa dos novos tributos ocorrerá em 2033.

O imposto seletivo, frequentemente chamado de “imposto do pecado”, também é regulamentado pela medida. Esse imposto é aplicado a produtos e serviços que podem prejudicar a saúde ou o meio ambiente, essa abordagem busca desestimular o uso de produtos nocivos, reduzindo o consumo desses itens e promovendo comportamentos mais saudáveis e sustentáveis.

Esse imposto incide sobre produtos como tabaco, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis. Ele pode ser cobrado de duas maneiras:

• como uma taxa fixa por unidade;
• como uma porcentagem do preço do produto.

A reforma tributária também estabelece alíquota zero para os alimentos da cesta básica, buscando tornar esses itens essenciais mais acessíveis à população. Além disso, introduz a criação do “cashback”, um mecanismo que devolve parte do imposto pago por produtos e serviços às famílias de baixa renda registradas no CadÚnico. Essa medida, segundo o governo, busca aliviar a carga tributária sobre os mais vulneráveis e promover uma distribuição mais justa dos recursos.

Outra inovação que a medida regulamenta é o “Split Payment”, um sistema de pagamento dividido em que o valor pago pelo comprador é fracionado entre os credores tributários, correspondente aos tributos, e o vendedor, que recebe o valor líquido. Com essa abordagem, o lojista não precisará mais recolher manualmente o imposto, simplificando o processo de arrecadação e garantindo maior eficiência na cobrança dos tributos. Segundo o projeto busca facilitar a conformidade fiscal e reduzir a burocracia para os comerciantes.

Antes do ínicio da cobrança que será aplicada em 2026, serão necessários passos adicionais como:

A aprovação do PLP 108/2024 pelo Senado neste ano de 2025, esse segundo projeto pretende criar o Comitê Gestor do IBS, responsável pela arrecadação dos impostos. Após a aprovação os outros passos serão:

– Criação do regulamento infralegal;
– Nomeação dos responsáveis pelos cargos;
– Adaptação das tecnologias

Foto da matéria em destaque: Canal gov