STF publica ata que confirma rejeição unânime de recursos de Bolsonaro; acórdão sai nesta terça e reabre prazos recursais

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta segunda-feira (17/11), a ata do julgamento que confirmou a rejeição unânime dos recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O documento, referente à análise feita pela Primeira Turma no plenário virtual na última sexta-feira (14/11), registra apenas o resultado da votação e não substitui o acórdão, que traz os fundamentos completos da decisão.

A primeira versão do acórdão deverá ser publicada nesta terça-feira (18/11) no Diário Oficial da Justiça. Somente após essa publicação serão reabertos os prazos para apresentação de novos recursos pelas defesas. O acórdão reúne o detalhamento integral do julgamento, incluindo o voto escrito do relator, ministro Alexandre de Moraes — o único dos integrantes da Primeira Turma obrigado a formalizar seu voto. Os demais ministros, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, acompanharam a decisão sem apresentar votos escritos opcionais.

Como o julgamento ocorreu em plenário virtual, a tramitação é mais célere, permitindo a rápida divulgação da ata. A partir da publicação do acórdão, abre-se o prazo de cinco dias corridos para que a defesa apresente novos embargos de declaração — que servem para apontar omissões, contradições ou obscuridades. No entanto, esse seria o segundo embargo, já que o primeiro foi rejeitado pela Turma. Embora a jurisprudência recente do STF admita apenas um embargo de declaração, quando há apresentação de um segundo recurso, ele costuma ser interpretado pela Corte como tentativa de protelação e, por isso, rejeitado automaticamente.

Além disso, a defesa poderá ingressar com embargos infringentes, cujo prazo é de até 15 dias. Diferentemente dos embargos de declaração, esse tipo de recurso tem potencial para alterar o resultado do julgamento, mas somente quando há ao menos dois votos divergentes sobre pontos centrais da decisão. No caso de Bolsonaro, condenado por integrar o núcleo central do esquema investigado, houve apenas uma divergência — a do ministro Luiz Fux — o que reduz significativamente as chances de mudança no entendimento da Corte.

Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão e cumpre prisão domiciliar desde agosto deste ano. Além dele, outros seis réus também recorreram, enquanto o ex-ajudante de ordens Mauro Cid optou por não apresentar novos recursos, mantendo os benefícios firmados em seu acordo de delação premiada.

Foto da matéria em destaque: Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília. Crédito: Marcielle Vale/Fato Parlamento.