Projeto que cria Cadastro Nacional de Animais Domésticos segue para análise no Plenário

O Projeto de Lei que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, foi aprovado nesta quarta-feira (30), pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). O PL 2.230/2022, oriundo da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) avançando agora para votação no Plenário.

De acordo com a proposta, o cadastro ficará disponível ao público pela internet, sendo feito pelos municípios e Distrito Federal em modelo fornecido pela União, e contará com dados pessoais do proprietário, endereço, além de informações sobre o animal doméstico como, espécie, raça e idade. A responsabilidade pela veracidade dos dados recairá sobre o declarante, que estará sujeito a sanções penais em caso de informações falsas.

O senador declarou que “a regulamentação de um cadastro para animais domésticos é de grande relevância, tanto comercial, sanitário e ambiental. Com reflexos na preocupação com a saúde dos animais, com a saúde pública e o mercado interno”.

“Essa medida é praticada em vários países e garante inúmeros benefícios, além de possibilitar o controle sanitário dos animais por parte do poder público, o que traz segurança para toda a população. O cadastro nos permitirá localizar rapidamente o tutor em casos de perda, roubo, furto ou acidentes com os animais, bem como viabilizará a responsabilização daqueles que abandonam os animais ou, ainda, cujos animais causaram danos a terceiros”, esclareceu Mecias.

A proposta permite que a União estabeleça o cadastro exclusivo somente para animais de companhia ou de estimação, excluindo de sua abrangência aqueles destinados à produção agropecuária, já que esses possuem registro em órgãos do Ministério da Agricultura. Dessa forma, o foco é garantir um controle e acompanhamento direto.

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