Projeto de Lei prevê cassação da CNH para quem abandonar animais nas ruas

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (23/04), um Projeto de Lei que prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas flagrados abandonando animais em vias públicas.

A proposta é assinada pelos deputados federais; Delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiróz (PP-RJ), Delegado Bruno Lima (PP-SP), Silvye Alves (União-GO) e Célio Studart (PSD-CE).

O objetivo do projeto é coibir o abandono de animais — prática considerada crime ambiental no Brasil. O texto classifica como infração gravíssima o uso de veículo para abandonar ou auxiliar o abandono de animais.

A penalidade prevista é a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. No caso de abandono de cães ou gatos, a suspensão será de 18 meses.

Agora, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliado quanto à sua legalidade e constitucionalidade.

Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na matéria em destaque. Imagem: Marcielle Vale/Fato Parlamento.