Projeto da regulamentação da Reforma Tributária é aprovado pela Câmara dos Deputados

Nesta terça-feira (17), a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados, com a promessa de simplificar e tornar transparente a arrecadação de impostos no país.

Por 324 votos favoráveis, 123 contrários e 03 abstenções, o texto não retorna mais para o Senado, já que participou do processo com a revisão do texto. Cabe agora ao presidente Lula (PT) no prazo de 15 dias, sancionar ou vetar. O veto pode ser total ou em apenas artigos específicos à proposta.

Considerada umas das prioridades do governo neste ano, o projeto regulamenta a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e do Imposto Seletivo (IS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo, promulgada em 2023. Os cinco (05) tributos deixarão de existir: PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS.

• IBS será contribuição compartilhada por estados e municípios. O novo imposto assumirá a função do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços);
• CBS vai substituir o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), cobrança de natureza federal.

CBS e o IBS passarão a ser testados nacionalmente a partir de 2026. Na fase de testes, as empresas serão obrigadas a emitir na nota fiscal um valor destacado do que corresponderia a 0,9% de CBS sobre o produto vendido e 0,1% de IBS.

Em 2027, entra em vigor o Imposto Seletivo (IS), a etapa de transição será encerrada em 2033, quando o IBS e a CBS serão efetivamente implementados.

De acordo com o relator, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), com a rejeição das alterações feitas no Senado, a alíquota padrão dos novos impostos deve ter uma redução de 0,7 ponto percentual.

“Nós pactuamos as retiradas e exclusões no colégio de líderes, com todos os líderes desta Casa”, ponderou o relator no plenário.

Para garantir o quórum necessário para a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), implementou o chamado “efeito administrativo”, que impõe penalidades financeiras aos deputados ausentes durante o processo de votação, com reduções nos salários. A aprovação dessa medida estava entre os compromissos de Lira no encerramento de seu mandato.

Deputados aliados ao governo argumentaram que a proposta seria um passo importante para promover “justiça” no sistema tributário. Por outro lado, as bancadas do Partido Liberal (PL), do Novo, da oposição e da minoria se posicionaram contra o projeto, rejeitando os trechos aprovados pelo relator e, em seguida, anunciaram obstrução na análise das partes que foram rejeitadas.

Foto da matéria em destaque, Plenário da Câmara. FT-Vinicius Loures/Câmara dos Deputados