Projeto aprovado na Câmara determina que símbolo do autismo será obrigatório em vagas especiais de estacionamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina a inclusão do símbolo internacional do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência. A medida busca garantir o reconhecimento de que esses espaços também são reservados a pessoas com TEA.

O símbolo do autismo — um laço com estampa de peças de quebra-cabeça coloridas — deverá ser afixado em vagas de estacionamento em shoppings centers e estabelecimentos públicos que oferecem esse tipo de reserva.

De acordo com o texto, o direito ao uso da vaga será comprovado mediante apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conforme previsto na Lei 13.977/2020.

A proposta aprovada foi o substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 1727/22, de autoria do ex-deputado Ney Leprevost (PR). O relator na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), defendeu a constitucionalidade da medida.

“A reserva de vagas especiais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista é medida que se coaduna com a Constituição Federal e com o atual ordenamento jurídico”, afirmou Garcia em seu parecer.

O texto já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para apreciação no Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, será necessária aprovação final pelos senadores.

Foto da matéria em destaque: símbolo internacional do Transtorno do Espectro Autista (TEA).