OEA critica decisões do STF em relação a acordos de leniência e corrupção na Lava Jato

A Organização dos Estados Americanos (OEA) expressou críticas a iniciativas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os alvos da crítica estão as decisões do ministro Dias Toffoli, que anulou, em setembro de 2023, provas de corrupção e crimes confessados por integrantes da empreiteira Odebrecht na Operação Lava Jato, e do ministro André Mendonça, que autorizou descontos bilionários na renegociação de acordos de leniência.

“Esses problemas correm o risco de minar a confiança pública no uso desses acordos e podem contribuir para uma sensação de insegurança jurídica para as pessoas, enquanto navegam por estruturas normativas em evolução, possíveis renegociações de acordos e dúvidas sobre a aplicação e equidade das obrigações financeiras estabelecidas nesses acordos”, diz o relatório da Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana Contra a Corrupção (MESICIC).

A crítica citada foi em relação ao resultado da renegociação liderada pelo ministro André Mendonça, que permitiu em julho de 2023, à Controladoria-Geral da União (CGU) iniciar acordos de leniência com empresas que confessaram crimes, resultou em uma renúncia bilionária. O Tribunal de Contas da União (TCU) comunicou ao STF, em fevereiro de 2024 que a CGU comandado pelo governo Lula (PT) abriu mão de R$ 5,7 bilhões de recursos públicos de sete empreiteiras condenadas por corrupção.

A outra crítica exposta no relatório se refere à decisão de Toffoli de anular todas as provas referentes ao acordo de leniência da Odebrecht, e sua sentença de fevereiro de 2024 que suspendeu o pagamento da multa de R$ 8,5 bilhões imposta à empresa pelo Ministério Público Federal (MPF).

Empresas como Engevix (atual Nova Participações), UTC, Andrade Gutierrez, Odebrecht (atual Novonor), Braskem, Camargo Corrêa e OAS (atual Metha/Coesa). foram beneficiadas pela Lei nº 13.988/2020, criada durante o governo de Jair Bolsonaro, que visa auxiliar contribuintes em crise financeira a encerrar litígios. A antiga Odebrecht detinha a maior dívida, de R$ 3,9 bilhões, e recebeu descontos significativos em sua multa.

As decisões dos ministros são analisadas no contexto do cumprimento do Brasil ao artigo VIII da Convenção Interamericana contra a Corrupção, que trata do suborno transnacional. A OEA conclui que esses casos evidenciam desafios aos acordos de leniência e podem resultar em incertezas e atrasos na implementação.

A OEA recomenda que “o Brasil considere a realização de uma avaliação dos acordos de leniência, com o intuito de identificar desafios e implementar medidas corretivas. Essas sugestões refletem a preocupação com o manejo de provas e as implicações mais amplas para os esforços de combate à corrupção no país”.

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