Novo entra com representação no TCU contra pagamentos de penduricalhos na AGU

Parlamentares solicitaram uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU), contra o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), da Advocacia-Geral da União (AGU).

O documento questiona a legalidade do pagamento de um “Auxílio Saúde Suplementar” aos membros da AGU, tanto aposentados, quanto ativos.

Na representação apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e pelos deputados federais Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC), e Marcel Van Hattem (Novo-RS), os parlamentares argumentam que a continuidade do pagamento do auxílio resultaria em prejuízos imediatos e irreversíveis aos cofres públicos.

“Essa resolução, viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e razoabilidade. Segundo o documento, a medida seria uma manobra para burlar o teto constitucional remuneratório estabelecido pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal. “Atos imorais, ilegais e antieconômicos não podem ser blindados sob a guarida da controversa personalidade jurídica de direito privado atribuída ao CCHA”, afirmam.

A medida (Resolução CCHA/AGU nº 16), aprovada recentemente pela AGU, prevê o pagamento de R$ 3.000 mensais a servidores da ativa e R$ 3.500 para aposentados.

O valor foi expressamente classificado como verba indenizatória, será isento de tributos e poderá extrapolar o teto remuneratório do serviço público, hoje em R$ 44 mil — equivalente ao que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A parcela extra se soma aos honorários de sucumbência, que já funcionam, na prática, como uma bonificação aos servidores da advocacia do Poder Executivo. Ficando dentro do teto remuneratório, assim como os vencimentos básicos recebidos pelo servidor.

Diante disso, citam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 596, que estabelece a observância do teto constitucional no somatório total dos honorários advocatícios com outras verbas remuneratórias.

O deputado Marcel Van Hattem declara:

“Essa manobra grotesca para driblar o teto constitucional é uma afronta direta aos princípios básicos da administração pública. O pagamento de penduricalhos disfarçados de ‘auxílio saúde suplementar’ é não apenas ilegal, mas imoral, e revela um desprezo completo pela responsabilidade fiscal. Honorários para advogados públicos nem deveriam existir, pois esses profissionais já gozam de salários pagos pelo pagador de imposto e de toda a estrutura oferecida pelo Estado brasileiro. Não podemos permitir que recursos públicos continuem sendo sugados por esses privilégios vergonhosos. A nossa representação ao TCU é um passo firme para frear essa farra com o dinheiro público e garantir que o teto remuneratório seja respeitado”, diz o deputado.

Foto da matéria em destaque: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil.