Nova lei obriga botão de pânico em apps de transporte

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja), estabelecendo mecanismos de segurança para motoristas e usuários de aplicativos de transporte.

O texto obriga as empresas do setor a incluírem um botão de pânico visível e acessível em todas as telas do aplicativo, permitindo que motoristas e passageiros comuniquem rapidamente situações de risco à central da empresa. O acionamento do botão deverá ativar imediatamente um sistema de comunicação com a polícia e compartilhar dados da corrida, como localização em tempo real e informações do motorista e do passageiro.

Segundo o projeto (PL 2922/22), de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), as empresas deverão manter registro de cada acionamento, contendo data, hora, localização e as medidas adotadas, com acesso garantido a usuários e condutores. Além disso, os aplicativos terão de firmar convênios com órgãos de segurança pública estaduais, que serão responsáveis por tratar as informações recebidas.

Outro ponto da proposta é a realização de campanhas educativas sobre o uso do botão Proteja e sobre a prevenção da violência contra a mulher.

O relator do projeto aprovado na última quarta-feira (28/05), deputado federal Weliton Prado (Solidariedade-MG), destacou a relevância da proposta ao citar dados que revelam que 97% das mulheres têm medo de sofrer violência durante corridas por aplicativo. Ele afirmou esperar que a medida contribua não apenas para aumentar a segurança das passageiras, mas também para reduzir a insegurança enfrentada pelos motoristas. Segundo o parlamentar, o projeto representa uma inovação normativa importante, ao aprimorar os mecanismos legais e operacionais de proteção no setor de transporte por aplicativo.

“É um recurso pensado para preservar a segurança da usuária e assegurar a discrição do contato mesmo sob ameaça direta”, afirmou Prado.

Durante o debate em Plenário, parlamentares expressaram opiniões divergentes:

• Carlos Jordy (PL-RJ), afirmou “o projeto aumenta a segurança de passageiros e motoristas, ao permitir atuação mais rápida da polícia”.

• Marcos Pollon (PL-MS), criticou a eficácia da proposta: “O que você prefere? Um botão no celular ou uma pistola glock na bolsa? Minha mulher prefere uma glock”, disse.

• Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que não se pode flexibilizar nem tangenciar ou deixar de usar a tecnologia em defesa da vida. “Este projeto coloca o botão de pânico no celular. Porque quando dispara no sistema de segurança, você oferece chance de salvamento”, declarou.

• Maria do Rosário (PT-RS) ressaltou que a proposta tem o potencial de ser mais um instrumento na defesa das mulheres. “Não podemos ter um único instrumento. Somente enfrentaremos a violência contra a mulher se enfrentarmos a cultura que tem permitido aos homens violentos usarem as armas e matarem as mulheres”, afirmou.

• Luiz Lima (Novo-RJ) foi contra a regulamentação. “O táxi não tem aplicativo ou botão de pânico. O próprio setor se regula. Não cabe ao Parlamento ter essas decisões”, disse, ao defender a livre iniciativa de cada atividade financeira.

As empresas que descumprirem a obrigatoriedade de implementar o botão de pânico nos aplicativos de transporte estarão sujeitas a sanções que vão desde advertência até multas entre R$ 50 mil e R$ 300 mil. As penalidades serão aplicadas de forma gradativa, começando com multas no valor de até R$ 50 mil, que poderão aumentar em caso de reincidência.

Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a fundos de políticas públicas para mulheres ou a programas de enfrentamento à violência contra a mulher.

A proposta segue agora para análise no Senado.

Foto: Motorista com app de transporte, na matéria em destaque. Imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil.