Luiz Fux vota pela anulação do processo contra Bolsonaro no STF e questiona competência da Corte
No quarto dia de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tentativa de golpe de Estado, o ministro Luiz Fux votou, nesta quarta-feira (10/09), pela anulação total do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus. Para Fux, o STF não tem competência constitucional para julgar o caso, uma vez que os acusados já não ocupam mais cargos públicos com prerrogativa de foro privilegiado.
“Como é sabido em virtude da incompetência para o julgamento, impõe -se a declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados.
A minha primeira preliminar, ela anula o processo por incompetência absoluta”, decidiu o ministro.
O posicionamento do ministro, embora isolado até o momento, abre um novo flanco no julgamento, que já conta com votos dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino pela condenação dos réus. Fux, por sua vez, propõe que o processo seja reencaminhado à primeira instância.
Durante seu voto, o ministro fez uma defesa contundente do princípio da legalidade penal. Citando o jurista alemão e filósofo do direito, Karl Engisch, Fux afirmou que nenhuma pessoa pode ser condenada com base em julgamentos morais ou reputacionais, mas apenas por condutas tipificadas em lei.
“Ninguém pode ser punido por ser canalha, por ser patife. Só pode ser punido quando preenchidos os requisitos da Lei penal“, frisou Fux.
O ministro também avaliou que não há provas suficientes de que Bolsonaro e os demais acusados do chamado “núcleo de comando” tenham atuado diretamente ou se omitido dolosamente para permitir os atos de vandalismo e tentativa de golpe.
Segundo Fux, o simples fato de alguém ocupar uma posição de liderança ideológica ou política não basta para caracterizar responsabilidade criminal, se não houver comprovação de vínculo direto com os atos praticados.
“A simples ligação por liderança intelectual, desacompanhada de evidências concretas da responsabilidade de um indivíduo pelo dano, não é suficiente para condenação”, concluiu o ministro.
Fux também defende a suspensão integral do julgamento do deputado federal, Alexandre Ramagem (PL-RJ) em relação aos cinco crimes imputados, a decisão do ministro abrange todo o período até o fim do mandato parlamentar.
Foto em destaque: Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Imagem: Redes Sociais.
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