Flávio Dino define que decisões estrangeiras só terão validade no Brasil com aval da Justiça nacional

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (18/08) que leis, medidas ou sentenças judiciais de países estrangeiros não têm efeito no Brasil, a menos que sejam previamente homologadas pela Justiça brasileira ou estejam previstas em mecanismos formais de cooperação internacional.

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), no STF, que questionava a possibilidade de municípios brasileiros ajuizarem processos em tribunais estrangeiros. A partir desse caso, o ministro fixou uma tese com repercussões mais amplas, afirmando que o Brasil tem sido alvo de “diversas sanções e ameaças” e que o posicionamento do STF se mostra necessário diante de “imposições de força de algumas nações sobre outras”.

Além disso, Dino determinou que “Estados e municípios estão impedidos de acionar diretamente cortes judiciais no exterior”. A decisão também proíbe bancos e empresas brasileiras de cumprirem ordens internacionais sem autorização prévia da Justiça nacional.

“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, escreveu Dino na decisão.

Para garantir o cumprimento da decisão e evitar interferências externas em operações financeiras e comerciais dentro do território nacional, Dino comunicou formalmente o Banco Central (BC), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras entidades do setor financeiro.

O ministro também convocou uma audiência pública para ampliar o debate sobre os limites da atuação de jurisdições estrangeiras sobre pessoas e instituições brasileiras, destacando a importância de preservar a soberania jurídica do país.

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF0, Flávio Dino, na matéria em destaque. Imagem: Gustavo Moreno/STF.