EUA sancionam Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky

O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros ou Office of Foreign Assets Control (OFAC), vinculado ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, anunciou nesta quarta-feira (30/07) a imposição de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida foi tomada com base na Ordem Executiva 13818, que implementa a Lei Magnitsky Global, legislação que autoriza sanções contra pessoas estrangeiras acusadas de envolvimento em corrupção ou violações graves de direitos humanos.

Segundo o governo americano, Moraes teria utilizado sua posição no Judiciário brasileiro para ordenar prisões arbitrárias, censurar críticos e restringir liberdades civis, inclusive afetando cidadãos e empresas dos EUA. A decisão inclui o nome do ministro na Lista de Cidadãos Especialmente Designados (SDN List), o que pode resultar no bloqueio de bens e restrições de acesso a serviços financeiros e digitais sob jurisdição americana.

Segundo a lei Global Magnitsky basta “ter sido responsável, cúmplice ou ter direta ou indiretamente se envolvido em graves abusos de direitos humanos”. Assim, a definição é ampla e não exige condenação judicial formal, basta uma avaliação política ou administrativa por parte do Departamento de Estado e do Tesouro, baseada em relatórios ou denúncias. Isso significa que o enquadramento não depende de uma decisão internacional reconhecida, mas, sim, da interpretação que o governo dos EUA dá ao contexto.

Em comunicado, o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou:

“Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras. Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, disse o secretário do Tesouro dos EUA.

A sanção também cita diretamente ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a suposta emissão de ordens para redes sociais removerem contas críticas ao governo brasileiro. De acordo com o documento da OFAC, Moraes teria ordenado ainda a apreensão de bens, bloqueio de passaportes e invasão de residências de críticos por parte da Polícia Federal (PF). Além de mencionar que Moraes impôs prisão preventiva contra jornalistas e usuários de mídia social, emitindo ordens diretas a empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas e que jornalistas e cidadãos americanos não foram poupados do excesso de extraterritorialidades de Moraes.

Entenda a Lei Magnitsky

Aprovada nos Estados Unidos em 2016, a Lei Magnitsky permite que o presidente norte-americano imponha sanções unilaterais a estrangeiros acusados de corrupção ou abusos de direitos humanos. A legislação não exige uma condenação judicial formal; basta uma avaliação administrativa por parte do Departamento de Estado ou do Tesouro, com base em documentos, denúncias ou relatórios.

Com a inclusão na SDN List, Moraes passa a ter todos os bens e interesses financeiros bloqueados sob jurisdição dos EUA. Ainda que não possua patrimônio no país, ele poderá enfrentar restrições indiretas, como o bloqueio de serviços bancários internacionais, operadoras de cartão de crédito e serviços digitais, incluindo suspensão de contas em empresas de tecnologia com sede nos Estados Unidos, como a maioria das big techs (Google, Apple, Amazon e Meta).

Impacto prático

A sanção pode dificultar até mesmo o recebimento de sua remuneração como ministro do STF, atualmente em R$ 46,3 mil. O Banco do Brasil, que realiza os pagamentos, mantém relações com o sistema financeiro norte-americano e pode ser pressionado a restringir serviços ligados ao nome de Moraes, mesmo sendo uma instituição estatal.

Além disso, a ordem executiva prevê a possibilidade de estender as sanções a familiares, assessores ou assim como empresas ou entidades ligadas a ele tais como: sociedades em que ele tenha cotas, fundações, escritórios de advocacia de familiares, sob a justificativa de que teriam “auxiliado ou patrocinado” as ações que motivaram a punição. Casos semelhantes ocorreram anteriormente com oligarcas russos e empresários de Hong Kong.

Possibilidades de reversão

A legislação americana prevê formas de remoção da lista de sanções, como comprovação de inocência, julgamento no país de origem, mudança de conduta ou entendimento de que a exclusão atende aos interesses dos EUA. Moraes também pode apresentar uma petição administrativa à OFAC ou ao Departamento de Estado, mas especialistas apontam que a maioria desses pedidos é negada ou leva anos para ser analisada.

A OFAC ressaltou que o objetivo final das sanções não é punitivo, mas sim estimular uma mudança de comportamento por parte dos indivíduos sancionados.

Foto da matéria em destaque: Ministro do STF, Alexandre de Moraes. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil.