Audiência no STF sobre impositividade das emendas tem ausência de Motta e Alcolumbre

A audiência convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator das ações que tratam da obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares — a chamada impositividade —, reuniu autoridades e representantes do Congresso nesta sexta-feira (27/06). O evento tinha como objetivo debater se o governo federal deve ser obrigado a pagar as indicações feitas por senadores e deputados ao Orçamento.

Inicialmente, o STF havia incluído na programação os nomes dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Ambos, no entanto, desistiram de participar da audiência. Em comunicados anteriores, os dois haviam confirmado presença, com a justificativa de defenderem a importância das emendas parlamentares para o funcionamento do Congresso.

Apesar da ausência, tanto Alcolumbre quanto Motta indicaram representantes para participar da audiência. Alcolumbre foi representado pela advogada-geral do Senado, Gabrielle Pereira, que informou que o senador não compareceu por “questões de agenda”. Já Hugo Motta foi representado pelo advogado da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

Durante sua fala, Gabrielle Pereira defendeu a obrigatoriedade do pagamento das emendas, destacando que o instrumento é legítimo e essencial para a atuação do Legislativo.

“A obtenção de recursos federais intermediados por parlamentares eleitos sempre fez parte da política brasileira, e a prática é precisamente o que os eleitores esperam dos seus representantes. Há uma centralização de recursos da União, e as indicações de parlamentares ao Orçamento não podem ser criminalizadas”, defendeu a advogada-geral.

A advogada também destacou que as emendas respeitam as normas de responsabilidade fiscal e são uma ferramenta importante para garantir equidade na distribuição de recursos, incluindo a participação de minorias no processo orçamentário.

“As emendas atendem às normas de responsabilidade fiscal, além de serem um importante instrumento do Parlamento. A impositividade traz equidade no tratamento dos recursos, garantindo que todos os parlamentares, inclusive aqueles das minorias, tenham acesso à execução orçamentária”, completou.

Nos últimos anos, o Congresso Nacional transformou dois tipos de emendas em obrigatórias por meio de alterações na Constituição: as emendas individuais e as de bancada. Esses recursos são destinados por deputados e senadores a seus redutos eleitorais para financiar obras e projetos.

Para 2025, o valor reservado para emendas parlamentares é de cerca de R$ 50 bilhões, sendo aproximadamente R$ 39 bilhões obrigatórios, ou seja, que o governo federal deve pagar.

Na abertura da audiência, o ministro Flávio Dino defendeu o papel do STF na análise das regras sobre o pagamento das emendas, e rebateu críticas sobre uma possível interferência do Judiciário nas atribuições do Legislativo.

“Não há usurpação de poderes por parte do STF ao decidir analisar as regras que tratam do pagamento de emendas. Enquanto estiver na Constituição, não se trata de uma invasão do Supremo, e sim de um dever”, declarou Dino.

Parlamentares têm demonstrado insatisfação com decisões do Judiciário e, especialmente, com os atrasos do governo federal no pagamento das emendas. Esse descontentamento é apontado como um dos fatores que motivaram a recente derrubada de decretos do Executivo que aumentavam as tarifas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Foto da matéria em Destaque: Davi Alcolumbre e Hugo Motta. Crédito: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados.