Moraes fecha área da Praça dos Três Poderes e proíbe manifestações: decisão gera controvérsia jurídica

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o fechamento total do entorno da Praça dos Três Poderes, durante este último fim de semana, proibindo manifestações e acampamentos em um raio de até 1 km da Praça dos Três Poderes, assim como também, no QG do Exército, ambos localizados na Capital Federal.

A medida, segundo Moraes, seria para “evitar a repetição de atos semelhantes aos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando a Praça foi invadida por manifestantes golpistas”.

A decisão, que teve efeito imediato e por tempo indeterminado, interditou o acesso da população e de turistas à região durante o fim de semana, onde tiveram que dar a volta, pois não poderiam acessar a área, provocando surpresa e desconforto entre visitantes. O local está cercado por barreiras e vigiado pela Polícia Militar e por agentes do governo do Distrito Federal.

Na justificativa, Moraes foi enfático:

“Não é razoável a repetição do lamentável erro anterior de permitir a organização de criminosos acampamentos golpistas livremente. A Praça dos Três Poderes é uma área de segurança e não será permitido que apoiadores de diversos réus que estão sendo processados e que serão julgados no STF organizem novos acampamentos pra coagir os ministros da Suprema Corte na tentativa de obstrução de Justiça”.

Medida esbarra em decisão anterior do próprio STF

A determinação, no entanto, entra em conflito com o entendimento já firmado pelo próprio STF, em 2007, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o Decreto nº 20.098/99 do Distrito Federal, a Corte considerou inconstitucional qualquer medida que restrinja manifestações na Praça dos Três Poderes, destacando o local como um “símbolo da cidadania e da liberdade de expressão do povo brasileiro”.

Na ocasião, o STF ressaltou que:

“A liberdade de reunião e de manifestação constitui uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas”.

Deputados citados e intimados pessoalmente

O ministro listou nominalmente parlamentares que segundo ele, protestavam no local, determinando a retirada imediata e a possibilidade de prisão em flagrante em caso de descumprimento da ordem. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, foi intimado pessoalmente e cumpriu a ordem, entregando as notificações judiciais aos deputados presentes.

Entre eles, o deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ), que estava com a boca tapada por uma fita adesiva e vestindo uma camiseta com a bandeira de Israel, protestava contra medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Também foram notificados os deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Coronel Crisóstomo (PL-RO) e Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

“Determino, ainda, que o governador do Distrito Federal seja pessoalmente intimado com a determinação de não permitir nenhum novo acampamento na Praça dos Três Poderes após o cumprimento da presente decisão”, argumentou Moraes na medida.

A Procuradoria-Geral da República teria solicitado a medida, segundo Moraes, como forma de prevenir atos antidemocráticos e garantir a integridade do STF e de seus ministros.

Enquanto isso, a Praça dos Três Poderes, concebida como espaço aberto de representação democrática permanece fechada, em um raio de 1 km até segunda ordem.

Foto da Matéria em destaque: Praça dos Três Poderes, Brasília-DF. Crédito: Marcielle Vale/Fato Parlamento.