Para cumprir prazo do STF, Câmara pode votar urgência de projeto que amplia número de deputados

Entrou oficialmente na pauta de votação da Câmara dos Deputados, o requerimento de urgência que pode acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 177, de 2023, que propõe a redefinição da distribuição das cadeiras da Câmara com base nos dados populacionais mais recentes.

O projeto, de grande relevância política e institucional, prevê o aumento no número de deputados federais, a fim de atender uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à proporcionalidade da representação dos estados no Parlamento.

A proposta surge como resposta direta à exigência do STF para que o Congresso Nacional atualize a composição da Câmara com base nos critérios populacionais estabelecidos na Constituição Federal.

Atualmente, a distribuição das 513 cadeiras entre os 26 estados e o Distrito Federal segue um modelo que, segundo o Supremo, está defasado e não reflete a realidade demográfica do país. De acordo com o tribunal, é necessário que o número de representantes por estado seja reajustado de acordo com os dados mais recentes do Censo Demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022.

A decisão do STF estabelece que o Congresso tem até o dia 30 de junho de 2025 para votar e aprovar um novo modelo de representação proporcional, sob pena de o próprio Supremo tomar providências, caso o prazo não seja cumprido.

A Corte argumenta que a atual distribuição gera desequilíbrios na representatividade popular e fere o princípio constitucional da proporcionalidade, já que estados mais populosos acabam sub-representados, enquanto estados com menos habitantes contam com maior peso relativo na Câmara.

A proposta em debate não apenas prevê o aumento no número total de deputados federais, mas também um novo cálculo de distribuição por estado, levando em consideração o teto e o piso de representação previstos no Artigo 45 da Constituição — que estabelece um mínimo de 8 e um máximo de 70 deputados por unidade federativa.

Um dos principais objetivos do projeto é corrigir distorções históricas e garantir uma representação mais justa da população brasileira no Parlamento.

O tema, no entanto, é politicamente sensível e deve gerar amplo debate entre os parlamentares. Além disso, o aumento no número total de deputados também levanta questionamentos sobre os impactos financeiros e estruturais da medida, uma vez que significaria a ampliação do corpo legislativo e, consequentemente, dos custos operacionais da Câmara.

Ainda assim, defensores do projeto argumentam que a adequação é uma exigência constitucional e que a representatividade democrática deve prevalecer sobre as preocupações orçamentárias.

Caso o Congresso aprove a proposta dentro do prazo estabelecido pelo STF, as novas regras poderão valer já para as eleições de 2026, impactando diretamente a formação da próxima legislatura e o equilíbrio de forças no Legislativo federal.

Foto: Câmara dos Deputados. Imagem: Lula Marques/Agência Brasil.