Regras de fiscalização do Pix são revogadas e tudo volta ao normal

Nesta quarta-feira (15), o governo Lula (PT) revogou a instrução normativa que ampliava a fiscalização sobre transferências via Pix, estabelecendo limites de R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. A decisão foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas.

Além disso, Haddad informou que o presidente Lula assinará uma Medida Provisória para garantir que transações via Pix não sejam tributadas. A MP também estabelecerá a proibição de diferenciação de preços entre pagamentos em dinheiro e pagamentos via Pix, ou seja, não será permitido cobrar taxas adicionais dos consumidores que optarem pelo meio digital.

Fernando Haddad, também anunciou que o governo tomará medidas judiciais contra aqueles que disseminam fake news sobre a taxação do Pix ou aplicam golpes relacionados ao tema. Ele declarou:

“Tem havido crimes envolvendo relações de consumo e a AGU (Advocacia-Geral da União) foi acionada para tomar medidas judiciais”.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que “oficiará a Polícia Federal para que a instituição abra um inquérito para identificar os autores das notícias falsas”. Além disso, Messias afirmou que “a AGU colaborará com a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, para que os Procons estaduais possam investigar possíveis prejuízos aos consumidores e criar campanhas informativas sobre o uso do Pix”.

O ministro da Fazenda Fernando Haddad e o presidente Lula, na foto da matéria em destaque. Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil.